STM se manifesta sobre possível perda de patente de Bolsonaro e militares condenados na trama golpista
By Hotspotnews
Em um desdobramento que intensifica as consequências jurídicas da condenação por tentativa de golpe de Estado, o Superior Tribunal Militar (STM) emitiu esclarecimentos formais sobre o processo de análise para a possível perda de patentes de oficiais das Forças Armadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A manifestação do STM ocorre logo após a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 11 de setembro de 2025, que condenou Bolsonaro e outros réus por participação em atos antidemocráticos contra o Estado Democrático de Direito. O STF determinou que o STM julgue a perda de posto e patente dos militares envolvidos, após o trânsito em julgado da ação penal. Essa posição do tribunal militar reforça o rito constitucional, mas também destaca divergências históricas sobre a competência entre as cortes, reacendendo debates sobre a aplicação do Estatuto dos Militares a oficiais na reserva e reformados.
Contexto da condenação no STF
A Primeira Turma do STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por sua participação central na suposta trama golpista que visava subverter o resultado das eleições de 2022. A sentença abrangeu outros réus, incluindo militares de alto escalão, por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Além de Bolsonaro, capitão da reserva do Exército, os condenados incluem os generais Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional – GSI), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa) e o almirante Almir Garnier (ex-comandante da Marinha). Todos receberam penas superiores a 20 anos de prisão.
O tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do processo, foi o único a receber pena mais branda: dois anos em regime aberto, graças ao acordo de colaboração premiada. Por isso, ele não se enquadra nos critérios para análise de perda de patente no STM, que exige condenação superior a dois anos de prisão privativa de liberdade.
Durante o julgamento, o relator Alexandre de Moraes já oficiou o STM sobre as condenações, determinando que a corte militar avalie a “indignidade para o oficialato” dos réus militares. No entanto, o processo só avançará após o trânsito em julgado, ou seja, quando todos os recursos forem esgotados, o que pode levar meses ou anos.
A manifestação do STM: rito e competências
Em comunicado oficial divulgado em 12 de setembro de 2025, o STM esclareceu seu papel no procedimento. A presidente do tribunal, ministra Maria Elizabeth Rocha, enfatizou que a corte exerce uma “função eminentemente jurisdicional”, limitando-se a avaliar a idoneidade moral dos oficiais para permanecerem no posto, sem reavaliar o mérito da condenação no STF. “O exame se restringe a perquirir se a gravidade do ilícito conduz ao reconhecimento de mácula aos preceitos da decência e da honradez veiculados no Estatuto dos Militares”, afirmou a ministra em nota.
O processo inicia-se com uma representação do Ministério Público Militar (MPM), que, após o trânsito em julgado no STF, aciona o STM. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar se manifesta, os réus apresentam defesa, e o caso é julgado pelo Plenário da corte, composto por 15 ministros — 10 oficiais-generais das Forças Armadas e 5 civis. Não há prazo fixo, mas a tramitação costuma durar alguns meses. Se houver maioria pela perda de patente, a decisão é encaminhada ao Comando Militar da respectiva Força (Exército, Marinha ou Aeronáutica) para execução administrativa.
A ministra Maria Elizabeth Rocha já havia reforçado essa posição em palestra no final de agosto de 2025, durante o Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), em São Paulo. Na ocasião, ao lado do presidente eleito do STF, Edson Fachin, ela destacou que oficiais da reserva, como Bolsonaro, também estão sujeitos à perda de patente. “E perde, ainda, todas as prerrogativas militares”, disse. Essa declaração foi reiterada no comunicado recente, confirmando que mesmo reformados ou na reserva, os condenados podem ser declarados “indignos para o oficialato”.
Divergências entre STF e STM e implicações para os condenados
A decisão do STF reacende uma divergência histórica entre as cortes sobre a competência para decidir a perda de patentes em condenações por crimes comuns. Ministros do STF consultados indicam que a corte poderia determinar a perda como pena acessória, com base no artigo 92 do Código Penal, que prevê a perda de cargo público em condenações superiores a quatro anos. No entanto, três ministros do STM ouvidos afirmam que essa decisão cabe exclusivamente às cortes militares, conforme a Constituição Federal de 1988, que estabelece a perda de patente para oficiais condenados a mais de dois anos de prisão.
Essa tensão pode prolongar o processo, mas o STF optou por delegar ao STM, priorizando o rito militar. Para os réus, as consequências são graves. A perda de patente implica a “morte fictícia” do militar, revogando direitos como prisão especial, uso de uniforme, porte de arma e benefícios financeiros, como soldo ou pensão. Os salários seriam convertidos em pensão para familiares, e os condenados perderiam o status de concursados nas Forças Armadas. O Exército, por exemplo, gasta cerca de R$ 20 milhões anuais com pensões para 238 “mortos fictícios”.
Especialistas em Direito Militar, como o professor Fernando Capano, explicam que o julgamento no STM é de natureza ética, focado em proteger a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas. “É a primeira vez que o STM julgará generais de quatro estrelas e um ex-presidente, o que pode tensionar a corte”, observa. A defesa de Bolsonaro e dos generais já sinaliza recursos, argumentando que a análise não pode interferir no mérito da condenação.
Impactos mais amplos e reações
A manifestação do STM ocorre em um contexto de polarização política. A condenação no STF já gerou reações de apoiadores de Bolsonaro, que a veem como perseguição, enquanto defensores da democracia a celebram como salvaguarda institucional. O presidente Lula, em pronunciamento recente, reforçou a importância de punir atos contra o Estado Democrático de Direito. No mercado, a notícia da condenação inicialmente causou volatilidade no Ibovespa, mas a percepção de menor risco de instabilidade política ajudou na recuperação.
Para o STM, os casos serão priorizados após o trânsito em julgado, com potencial para definir precedentes sobre a aplicação do Estatuto dos Militares em crimes políticos. Enquanto isso, Bolsonaro permanece em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, e seus advogados buscam reverter a sentença. O desfecho no STM pode não só alterar o status militar dos réus, mas também reforçar os limites entre justiça comum e militar no Brasil.